AREsp 2626130 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi claro ao desprover o agravo interno em razão da irregularidade na representação processual (ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento apta a demonstrar poderes de outorga da pessoa jurídica), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: FLÁVIO ROBERTO PRAXEDES FRANCA; Embargante: VALOR NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Não Conheceu Do Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Cabimento Dos Embargos De Declaração, Súmula N. 115 Do STJ
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Cabimento Dos Embargos De Declaração Súmula N. 115 Do STJ

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Parties

FLÁVIO ROBERTO PRAXEDES FRANCA

Embargante

VALOR NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Não Conheceu Do Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar suposta contradição ou obscuridade relativa à regularização da representação processual de pessoa jurídica
  2. 2 Se a ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento inviabiliza o conhecimento do recurso especial/agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi claro ao desprover o agravo interno em razão da irregularidade na representação processual (ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento apta a demonstrar poderes de outorga da pessoa jurídica), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto a parte de que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).