REsp 2185978 - DECISAO

REsp 2185978 - DECISAO

Como a procuração e/ou cadeia de substabelecimento não foram juntadas e a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal, e não tendo sido sanado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, de modo que o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: VANDERLEI LOURENCO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Irregularidade Da Representação (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Regularização De Representação, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização De Representação Preclusão Temporal Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

VANDERLEI LOURENCO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Irregularidade Da Representação (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 intimação para sanar o vício sem regularização

Ratio Decidendi

Como a procuração e/ou cadeia de substabelecimento não foram juntadas e a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal, e não tendo sido sanado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, de modo que o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.