REsp 2191752 - DECISAO

REsp 2191752 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a procuração/substabelecimento juntados conferiam poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso e a parte, devidamente intimada, não regularizou tempestivamente; por isso aplica-se o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada, com determinação de majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO AUGUSTO SALGUEIRO ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO AUGUSTO SALGUEIRO ANTUNES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 consequência da não regularização tempestiva (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a procuração/substabelecimento juntados conferiam poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso e a parte, devidamente intimada, não regularizou tempestivamente; por isso aplica-se o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada, com determinação de majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...