AREsp 2725018 - DECISAO

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Verificou-se que a data de intimação para regularização do óbice foi 09/09/2024 e que a petição com a procuração foi protocolizada em 10/09/2024, dentro do prazo concedido; assim houve regularização da representação processual e o advogado que subscreveu os recursos recebeu poderes (fl.173), razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: AGÊNCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL FINAME; Parte Embargada: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO - BNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Da Presidência Do STJ Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes; tornou-se sem efeito a decisão embargada e determinada a distribuição dos autos.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Intimação Eletrônica, Tempestividade
Processo Civil Representação Processual Procuração Intimação Eletrônica Tempestividade

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL FINAME

Embargante

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO - BNDES

Parte Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Da Presidência Do STJ Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do saneamento de vício de representação
  2. 2 modalidade e data da intimação eletrônica por intermédio de terceiro (BNDES)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a data de intimação para regularização do óbice foi 09/09/2024 e que a petição com a procuração foi protocolizada em 10/09/2024, dentro do prazo concedido; assim houve regularização da representação processual e o advogado que subscreveu os recursos recebeu poderes (fl.173), razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes; tornou-se sem efeito a decisão embargada e determinada a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada