AREsp 2805589 - DECISAO

AREsp 2805589 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a parte recorrente deixou de regularizar a representação processual, não juntando procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não saneando o vício dentro do prazo após intimação, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC, caso já haja fixação prévia.

Parties
Recorrente: MENDO SAMPAIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

MENDO SAMPAIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente deixou de regularizar a representação processual, não juntando procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não saneando o vício dentro do prazo após intimação, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC, caso já haja fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...