AREsp 2819180 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente instruído nem regularizado, tendo a procuração juntada conferido poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso; conforme jurisprudência do STJ e Súmula 115/STJ, não se conhece do recurso, e, se houver fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Recorrente: ELOIR FILUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ELOIR FILUS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da representação processual por falta de procuração ou cadeia de substabelecimento válida
  2. 2 necessidade de que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso para suprimento de vício
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização tempestiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente instruído nem regularizado, tendo a procuração juntada conferido poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso; conforme jurisprudência do STJ e Súmula 115/STJ, não se conhece do recurso, e, se houver fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...