AREsp 2808256 - DECISAO

AREsp 2808256 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento válida anteriormente à interposição do recurso e não regularizou após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO MASSANORE BANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO MASSANORE BANDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  2. 2 Regularização da representação processual após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento válida anteriormente à interposição do recurso e não regularizou após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.