AREsp 2758954 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi interposto em 06/09/2024 por advogada não habilitada nos autos, tendo sido o substabelecimento conferido apenas em 28/10/2024; nos termos da Súmula n. 115/STJ e da jurisprudência citada, a juntada posterior de procuração ou substabelecimento não supre o vício de representação, de modo que o recurso é ato jurídico processual inexistente, não podendo ser conhecido, sendo inaplicável a exceção do art. 104, § 1º, do CPC ao caso concreto. Por isso, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: SIDNEY MOIZES GOMES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Admissibilidade De Recurso
Processo Penal Processo Civil (procedimental) Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

SIDNEY MOIZES GOMES DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Interposição de recurso por advogado não habilitado nos autos
  2. 2 Possibilidade de suprimento do vício de representação por juntada posterior de procuração ou substabelecimento
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi interposto em 06/09/2024 por advogada não habilitada nos autos, tendo sido o substabelecimento conferido apenas em 28/10/2024; nos termos da Súmula n. 115/STJ e da jurisprudência citada, a juntada posterior de procuração ou substabelecimento não supre o vício de representação, de modo que o recurso é ato jurídico processual inexistente, não podendo ser conhecido, sendo inaplicável a exceção do art. 104, § 1º, do CPC ao caso concreto. Por isso, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por óbice da Súmula n. 115/STJ.