REsp 2185677 - DECISAO

REsp 2185677 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição do recurso, não regularizando o vício apesar de intimada; a jurisprudência do STJ exige a outorga anterior à interposição, e, por isso, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso e determinando, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A - ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honários Advocatícios, Súmula 115/stj, Não Conhecimento Do Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honários Advocatícios Súmula 115/stj Não Conhecimento Do Recurso

Case Brief

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Parties

VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A - ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 vício de representação processual por falta de procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga anterior à interposição do recurso
  2. 2 necessidade de que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso para suprir vício de representação
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ para recursos não regularizados tempestivamente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição do recurso, não regularizando o vício apesar de intimada; a jurisprudência do STJ exige a outorga anterior à interposição, e, por isso, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso e determinando, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
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