EAREsp 2673901 - DECISAO

EAREsp 2673901 - DECISAO

Os embargos não foram conhecidos porque há falha na representação processual, dado que a procuração/substabelecimento foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, não sendo suficiente para sanar o vício, o que torna o recurso inexistente nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 115, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Parties
Embargante: RAFAEL FRANCISCO SANTORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Embargos De Divergência
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Embargos De Divergência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL FRANCISCO SANTORO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falha na representação processual
  2. 2 procuração outorgada após a interposição do recurso
  3. 3 inexistência de recurso interposto por advogado sem procuração

Ratio Decidendi

Os embargos não foram conhecidos porque há falha na representação processual, dado que a procuração/substabelecimento foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, não sendo suficiente para sanar o vício, o que torna o recurso inexistente nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 115, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.