AREsp 2802100 - DECISAO

AREsp 2802100 - DECISAO

Verificada a ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e a irregularidade na representação processual, não sendo saneado o vício dentro do prazo após intimação, o recurso não foi oportunamente regularizado, impondo-se o não conhecimento do agravo nos termos da Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CAPOBELLO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

CAPOBELLO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício dentro do prazo após intimação

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e a irregularidade na representação processual, não sendo saneado o vício dentro do prazo após intimação, o recurso não foi oportunamente regularizado, impondo-se o não conhecimento do agravo nos termos da Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino o não conhecimento do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade