REsp 2143566 - ACORDAO

REsp 2143566 - ACORDAO

O recurso foi interposto sem instrumento de mandato e a procuração juntada após a intimação possui data posterior à interposição, não suprindo o vício; nos termos da Súmula 115 do STJ e do art. 76, § 2º, inciso I, do CPC/2015, o recurso não pode ser conhecido, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: TAC TECNOLOGIA EM ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Procuração Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

TAC TECNOLOGIA EM ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência do instrumento de mandato
  2. 2 Intimação para regularização da representação processual
  3. 3 Procuração com data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto sem instrumento de mandato e a procuração juntada após a intimação possui data posterior à interposição, não suprindo o vício; nos termos da Súmula 115 do STJ e do art. 76, § 2º, inciso I, do CPC/2015, o recurso não pode ser conhecido, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por ausência de procuração válida