AREsp 2793419 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte não regularizou a representação processual após intimação; o mandato juntado possui data posterior à interposição dos recursos, caracterizando preclusão temporal e tornando impossível a convalidação, nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC e da Súmula 115/STJ.

Parties
Embargante: IMPACTO GOUVEA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Regularização De Procuração, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Regularização De Procuração Súmula 115/stj Embargos De Declaração

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Parties

IMPACTO GOUVEA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ao subscritor do recurso
  2. 2 possibilidade de regularização posterior do vício de representação
  3. 3 juntada de instrumento com data posterior à interposição do recurso não convalida o vício

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não regularizou a representação processual após intimação; o mandato juntado possui data posterior à interposição dos recursos, caracterizando preclusão temporal e tornando impossível a convalidação, nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC e da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, caso próximos embargos sobre o mesmo assunto sejam considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).