AREsp 2802887 - DECISAO

AREsp 2802887 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque o recurso recorrido foi assinado digitalmente por pessoa que não figura como advogada inscrita na OAB e que não possui procuração nos autos, configurando irregularidade na representação processual; ademais, havia deficiência na fundamentação atrativa da Súmula 284/STF e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se pelo não conhecimento do Recurso Especial e pela majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LEONILDA APARECIDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Assinatura Digital, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração E Substabelecimento Assinatura Digital Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios

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Parties

LEONILDA APARECIDA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual por assinatura digital e substabelecimento
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial diante de irregularidade de representação
  3. 3 aplicação das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque o recurso recorrido foi assinado digitalmente por pessoa que não figura como advogada inscrita na OAB e que não possui procuração nos autos, configurando irregularidade na representação processual; ademais, havia deficiência na fundamentação atrativa da Súmula 284/STF e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se pelo não conhecimento do Recurso Especial e pela majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial