AREsp 1571464 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não constituiu novo advogado após ser intimada, caracterizando incapacidade processual nos termos do art. 76, § 2º, do Código de Processo Civil.

Parties: GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S.A.; MATERNIDADE DO BRAZ LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial nos termos do art. 76, § 2º, do Código de Processo Civil.
Legal Topics: Representação Processual, Extinção Por Ausência De Representação, Agravo Em Recurso Especial, Art. 76, § 2º, Código De Processo Civil

Processo Civil Representação Processual Extinção Por Ausência De Representação Agravo Em Recurso Especial Art. 76, § 2º, Código De Processo Civil

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Parties

GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S.A.

MATERNIDADE DO BRAZ LTDA.

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 intimação para constituição de novo advogado
2 extinção do feito por incapacidade processual ante a ausência de representação
3 não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de manifestação pela parte

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial nos termos do art. 76, § 2º, do Código de Processo Civil.

Orders

Determinar a intimação da parte agravante para constituir novo advogado no prazo de 15 dias sob pena de extinção do feito por incapacidade processual (fls. 149 e 161)
Não conhecer do agravo em recurso especial nos termos do art. 76, § 2º, do Código de Processo Civil