REsp 2060926 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido em razão de irregularidade na representação processual: o advogado subscritor não detinha poderes à época da interposição do recurso e os substabelecimentos juntados foram outorgados posteriormente, razão pela qual incide o óbice da Súmula nº 115/STJ e o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Reajuste De Faixa Etária, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Reajuste De Faixa Etária Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 juntada de procuração/substabelecimento posterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula nº 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de irregularidade na representação processual: o advogado subscritor não detinha poderes à época da interposição do recurso e os substabelecimentos juntados foram outorgados posteriormente, razão pela qual incide o óbice da Súmula nº 115/STJ e o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil