AREsp 2831533 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por não regularização da representação no prazo, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrentes: SAMIR HALIM FARHA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Gratuidade Da Justiça

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Parties

SAMIR HALIM FARHA e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual e não regularização no prazo
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por não regularização da representação no prazo, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...