AREsp 2804037 - DECISAO

AREsp 2804037 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não padece dos vícios apontados: a parte foi intimada a regularizar a representação nos termos do art. 76 do CPC/2015 e não o fez no prazo improrrogável de cinco dias; não foi possível identificar o subscritor da procuração apresentada; documentos existentes em autos diversos não supriram o vício no presente processo; a juntada tardia do contrato social em sede de embargos caracteriza preclusão, de modo que mantém-se o não conhecimento do recurso e rejeitam-se os embargos.

Parties
Embargante: METALTINTAS COMÉRCIO DE TINTAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Ajuizados Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Embargos De Declaração, Não Conhecimento De Recurso
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Embargos De Declaração Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

METALTINTAS COMÉRCIO DE TINTAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Ajuizados Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento
  2. 2 impossibilidade de identificar o outorgante da procuração
  3. 3 aplicação do CPC/2015 e do art. 76 CPC quanto à regularização da representação

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não padece dos vícios apontados: a parte foi intimada a regularizar a representação nos termos do art. 76 do CPC/2015 e não o fez no prazo improrrogável de cinco dias; não foi possível identificar o subscritor da procuração apresentada; documentos existentes em autos diversos não supriram o vício no presente processo; a juntada tardia do contrato social em sede de embargos caracteriza preclusão, de modo que mantém-se o não conhecimento do recurso e rejeitam-se os embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.