AREsp 2788694 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante, após intimação específica para sanar a irregularidade de representação processual (cadeia completa de procurações), deixou transcorrer o prazo sem regularizá-la; assim, aplica-se a Súmula 115/STJ, tornando-se inviável o conhecimento do recurso, e a juntada posterior de procuração não supera a preclusão.

Parties
Agravante: FERNANDO SILVA COSTA; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Representação Processual, Súmula 115/stj, Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação Processual, Preclusão
Penal Processo Penal Processo Civil Representação Processual Súmula 115/stj Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Processual +1 more

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Parties

FERNANDO SILVA COSTA

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação da cadeia completa de procurações
  2. 2 incidência da Súmula 115/STJ
  3. 3 regularização da representação não realizada no prazo concedido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante, após intimação específica para sanar a irregularidade de representação processual (cadeia completa de procurações), deixou transcorrer o prazo sem regularizá-la; assim, aplica-se a Súmula 115/STJ, tornando-se inviável o conhecimento do recurso, e a juntada posterior de procuração não supera a preclusão.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental