AREsp 2821836 - DECISAO

AREsp 2821836 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não regularizou a representação no prazo, incorrendo na Súmula 115/STJ; ademais, o agravo interposto não é o meio adequado para impugnar decisão que inadmite Apelo Especial (deveria ser o agravo do art. 1.042 do CPC), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 522 Do Cpc/73) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc), Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Princípio Da Fungibilidade, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Princípio Da Fungibilidade Súmula 115/stj

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Parties

CARLOS ALBERTO LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 522 Do Cpc/73) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 prazo para saneamento do vício não cumprido
  3. 3 cabimento do tipo de agravo interposto (art. 1.015 vs art. 1.042 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não regularizou a representação no prazo, incorrendo na Súmula 115/STJ; ademais, o agravo interposto não é o meio adequado para impugnar decisão que inadmite Apelo Especial (deveria ser o agravo do art. 1.042 do CPC), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.