AREsp 2744773 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte não comprovou a cadeia completa de procurações nem regularizou a representação no prazo em que foi intimada, incidindo a Súmula 115/STJ e tornando o recurso inexistente; a juntada posterior da procuração não supera a preclusão.

Parties
Agravante: CLAUDIO JOSÉ MONTAGNANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nega provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Regularização Da Representação, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Penal Processo Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Regularização Da Representação Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CLAUDIO JOSÉ MONTAGNANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação da cadeia completa de procurações
  2. 2 incidência da Súmula 115/STJ
  3. 3 preclusão para regularização posterior da representação processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte não comprovou a cadeia completa de procurações nem regularizou a representação no prazo em que foi intimada, incidindo a Súmula 115/STJ e tornando o recurso inexistente; a juntada posterior da procuração não supera a preclusão.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental
  • Recurso especial e agravo inexistentes