AREsp 2818258 - DECISAO

AREsp 2818258 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e não sanou o vício no prazo após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: E.J.WAGNER ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

E.J.WAGNER ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e não sanou o vício no prazo após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.