AREsp 2831346 - DECISAO

AREsp 2831346 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão da irregularidade na representação processual (faltou juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor), não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; quando houver fixação prévia de honorários, determinar a majoração em desfavor do recorrente em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Advogado Habilitado: Dr. André Menescal Guedes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante/recorrente

Dr. André Menescal Guedes

Advogado Habilitado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por falta de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 inobservância da Súmula 115/STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da irregularidade na representação processual (faltou juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor), não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; quando houver fixação prévia de honorários, determinar a majoração em desfavor do recorrente em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade
  • Publique-se