AREsp 2816655 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a outorga de poderes à subscritora ocorreu em data posterior à interposição do recurso, a parte não regularizou a representação no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; por fim, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DOTTI ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DOTTI ADVOGADOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 data de outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 impossibilidade de suprir vício de representação quando outorga é posterior

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a outorga de poderes à subscritora ocorreu em data posterior à interposição do recurso, a parte não regularizou a representação no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; por fim, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.