AREsp 2839621 - DECISAO

AREsp 2839621 - DECISAO

Não conhecimento do recurso porque o recorrente não regularizou a representação processual mediante juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ e determinando, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, a inadmissão do recurso.

Parties
Recorrente: MARCOS ODAIR PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ODAIR PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso porque o recorrente não regularizou a representação processual mediante juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ e determinando, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, a inadmissão do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.