AREsp 2840472 - DECISAO

AREsp 2840472 - DECISAO

Havendo irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e não tendo a parte sanado o vício no prazo oportunizado, ocorreu preclusão temporal, de modo que, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: EDUARDO DE LIMA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

EDUARDO DE LIMA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 preclusão temporal para regularização

Ratio Decidendi

Havendo irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e não tendo a parte sanado o vício no prazo oportunizado, ocorreu preclusão temporal, de modo que, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.