AREsp 2818891 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a representação processual do recorrente é irregular: os poderes conferidos ao subscritor dos recursos foram outorgados em data posterior à interposição, não tendo sido regularizados após intimação, o que, conforme jurisprudência da Corte, impede a cura do vício e implica a incidência da Súmula 115/STJ; determino, ainda, eventual majoração dos honorários em 15% sobre valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: DIETER & ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

DIETER & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 data de outorga de poderes do mandatário em relação à data de interposição do recurso
  3. 3 efeitos da não regularização da representação processual (Súmula n. 115/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a representação processual do recorrente é irregular: os poderes conferidos ao subscritor dos recursos foram outorgados em data posterior à interposição, não tendo sido regularizados após intimação, o que, conforme jurisprudência da Corte, impede a cura do vício e implica a incidência da Súmula 115/STJ; determino, ainda, eventual majoração dos honorários em 15% sobre valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Publique-se.