AREsp 2818041 - DECISAO

AREsp 2818041 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de regularização da representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento) e por preclusão temporal da petição de regularização protocolizada fora do prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substituição/substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substituição/substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 preclusão temporal pela apresentação intempestiva da petição de regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de regularização da representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento) e por preclusão temporal da petição de regularização protocolizada fora do prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.