AREsp 2824167 - DECISAO

AREsp 2824167 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: os poderes foram outorgados à subscritora após a interposição do recurso, não atendendo ao requisito de outorga anterior exigido pela jurisprudência desta Corte (AgInt no AREsp 1.512.704/RJ; AgRg no AREsp 1.825.314/RS), incorrendo na Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Agravo
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Agravo

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: os poderes foram outorgados à subscritora após a interposição do recurso, não atendendo ao requisito de outorga anterior exigido pela jurisprudência desta Corte (AgInt no AREsp 1.512.704/RJ; AgRg no AREsp 1.825.314/RS), incorrendo na Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.