AREsp 2835055 - DECISAO

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O recurso não foi devida e oportunamente regularizado, pois os poderes do subscritor foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; sendo jurisprudência desta Corte exigir outorga anterior à interposição, aplica-se a Súmula 115/STJ, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: VANDERSON BULLAMAH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso, Regularização De Poderes
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Inadmissão De Recurso Regularização De Poderes

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Parties

VANDERSON BULLAMAH

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ para casos de não regularização oportunamente

Ratio Decidendi

O recurso não foi devida e oportunamente regularizado, pois os poderes do subscritor foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; sendo jurisprudência desta Corte exigir outorga anterior à interposição, aplica-se a Súmula 115/STJ, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.