AREsp 2830364 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por irregularidade na representação processual não sanada: foi apresentado apenas substabelecimento sem procuração originária e os poderes foram conferidos após a interposição dos recursos, imposição que impede a regularização e determina a aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO CARLOS SILVA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Súmula 115/stj

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Parties

ANTONIO CARLOS SILVA NUNES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência da procuração originária
  2. 2 insuficiência do substabelecimento isolado sem procuração de suporte
  3. 3 outorga de poderes posterior à interposição do recurso impede regularização

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por irregularidade na representação processual não sanada: foi apresentado apenas substabelecimento sem procuração originária e os poderes foram conferidos após a interposição dos recursos, imposição que impede a regularização e determina a aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.