AREsp 2838578 - DECISAO
Como os poderes constantes no instrumento de mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso e a parte não regularizou a representação após intimação, aplica-se a jurisprudência e a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso não pode ser conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante/recorrente: HUGO YAMASITA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Art. 105, III, CF
Case Brief
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Parties
HUGO YAMASITA
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 irregularidade na representação processual por procuração/substabelecimento outorgada em data posterior à interposição do recurso
- 2 necessidade de juntada de procuração ou cadeia de substabelecimento com data anterior à interposição do recurso
- 3 possibilidade de não conhecimento do recurso por não regularização após intimação
Ratio Decidendi
Como os poderes constantes no instrumento de mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso e a parte não regularizou a representação após intimação, aplica-se a jurisprudência e a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso não pode ser conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
Full Case Text
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