EREsp 2045744 - ACORDAO

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Havendo ausência de procuração nos autos e não sendo suficiente o substabelecimento sem a juntada da procuração do substabelecente, e tendo a parte sido intimada para regularizar a representação nos termos dos arts. 76 e 932, p.u., do CPC sem juntar os instrumentos necessários no prazo concedido, o recurso deve ser considerado inexistente nos termos da Súmula 115/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Impetrante: EGÍDIO ANTONIO DA SILVA; Impetrado: MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial Julgamento Na Corte Especial (decisão Final)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Súmula 284/stf, Restituição De Valores, Servidor Público, Art. 46 Da Lei 8.112/90, Arts. 76 E 932 CPC
Direito Administrativo Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Súmula 284/stf Restituição De Valores +3 more

Case Brief

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Parties

EGÍDIO ANTONIO DA SILVA

Impetrante

MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial Julgamento Na Corte Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 defeito na cadeia de representação processual
  2. 2 incidência da Súmula 115/STJ por ausência de procuração nos autos
  3. 3 insubsistência do substabelecimento sem juntada da procuração do substabelecente

Ratio Decidendi

Havendo ausência de procuração nos autos e não sendo suficiente o substabelecimento sem a juntada da procuração do substabelecente, e tendo a parte sido intimada para regularizar a representação nos termos dos arts. 76 e 932, p.u., do CPC sem juntar os instrumentos necessários no prazo concedido, o recurso deve ser considerado inexistente nos termos da Súmula 115/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.