AREsp 2830459 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular, pois os poderes outorgados ao subscritor dos recursos foram conferidos em data posterior à interposição, não sendo sanado o vício, e, assim, aplica-se a Súmula 115/STJ e o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANDRE MATSUDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Preparo, Honorários Advocatícios, Restituição De Custas
Processo Civil Representação Processual Preparo Honorários Advocatícios Restituição De Custas

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Parties

ANDRE MATSUDA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 representação processual irregular por outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 preparo irregular

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular, pois os poderes outorgados ao subscritor dos recursos foram conferidos em data posterior à interposição, não sendo sanado o vício, e, assim, aplica-se a Súmula 115/STJ e o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • maiorar honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo
  • encaminhar autos à Secretaria Judiciária (setor de Restituição de Custas) para verificação dos requisitos e eventual devolução dos valores recolhidos indevidamente a título de preparo, nos termos da Instrução Normativa STJ/GDG n. 3/2017