AREsp 2829835 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação estava irregular e a juntada de substabelecimento não supriu o vício, pois os poderes foram outorgados após a interposição do recurso, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ; eventual fixação prévia de honorários pela instância de origem determina majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 substabelecimento com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 impossibilidade de suprir vício por procuração/substabelecimento outorgados após a interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação estava irregular e a juntada de substabelecimento não supriu o vício, pois os poderes foram outorgados após a interposição do recurso, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ; eventual fixação prévia de honorários pela instância de origem determina majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.