AREsp 2839153 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação processual não foi regularmente comprovada com procuração ou substabelecimento cujo ato de outorga tenha ocorrido em data anterior à interposição do recurso; diante da ausência de regularização tempestiva, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, e determina-se a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIO BARROS DA SILVA; Advogado: TIAGO DE ALMEIDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

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Parties

MARIO BARROS DA SILVA

Recorrente

TIAGO DE ALMEIDA SILVA

Advogado

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 irreparabilidade do vício de representação após prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual não foi regularmente comprovada com procuração ou substabelecimento cujo ato de outorga tenha ocorrido em data anterior à interposição do recurso; diante da ausência de regularização tempestiva, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, e determina-se a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.