AREsp 2831523 - DECISAO

AREsp 2831523 - DECISAO

Verificada irregularidade na representação processual, pois os substabelecimentos juntados conferiam poderes em data posterior à interposição do Recurso Especial, não tendo a parte sanado o vício apesar da intimação. Pela jurisprudência do STJ, é necessária a outorga de poderes anterior à interposição do recurso; assim, o recurso não foi oportunamente regularizado, aplicando-se a Súmula 115/STJ, e o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (decisão Monocrática De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (decisão Monocrática De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento válida na data da interposição do recurso
  2. 2 Possibilidade de saneamento do vício apenas se a outorga de poderes foi anterior à interposição do recurso
  3. 3 Preclusão consumativa em petições posteriores interpostas simultaneamente

Ratio Decidendi

Verificada irregularidade na representação processual, pois os substabelecimentos juntados conferiam poderes em data posterior à interposição do Recurso Especial, não tendo a parte sanado o vício apesar da intimação. Pela jurisprudência do STJ, é necessária a outorga de poderes anterior à interposição do recurso; assim, o recurso não foi oportunamente regularizado, aplicando-se a Súmula 115/STJ, e o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do Agravo interposto
  • As demais petições indicadas não serão conhecidas por preclusão consumativa