AREsp 2836945 - DECISAO
Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por não ter a parte sanado o vício dentro do prazo de intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.
- Parties
- Recorrente: LUIS FABIANO DIAS CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Regularização De Vício Processual
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUIS FABIANO DIAS CARVALHO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual
- 3 não regularização do vício no prazo de intimação
Ratio Decidendi
Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por não ter a parte sanado o vício dentro do prazo de intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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