AREsp 2833332 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte não regularizou a representação processual: a procuração juntada conferia poderes ao subscritor em data posterior à interposição do agravo, sendo insuficiente para sanar o vício, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO DO GREMIO POLITECNICO PARA DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DO GREMIO POLITECNICO PARA DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição para suprir vício de representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte não regularizou a representação processual: a procuração juntada conferia poderes ao subscritor em data posterior à interposição do agravo, sendo insuficiente para sanar o vício, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.