AREsp 2822713 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo por irregularidade na representação processual não sanada tempestivamente, em razão de outorga de poderes posterior à interposição do recurso, com aplicação da Súmula n. 115/STJ; determinação de majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC; fundamentação no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PRODUTOS ALIMENTÍCIOS FESTPAN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS FESTPAN LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes posterior à data de interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ quando o vício não é regularizado

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por irregularidade na representação processual não sanada tempestivamente, em razão de outorga de poderes posterior à interposição do recurso, com aplicação da Súmula n. 115/STJ; determinação de majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC; fundamentação no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.