AREsp 2842809 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento válida à época da interposição, tendo os poderes sido outorgados em data posterior e não havendo regularização tempestiva, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ADILSON CESAR BISSOQUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Processo No STJ Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ADILSON CESAR BISSOQUI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por vício de representação não sanado

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento válida à época da interposição, tendo os poderes sido outorgados em data posterior e não havendo regularização tempestiva, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade
  • Publique-se