AREsp 2830883 - DECISAO

AREsp 2830883 - DECISAO

Verificada irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento) e não havendo regularização após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: KARUZO SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Intimação Para Saneamento De Vício
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Intimação Para Saneamento De Vício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

KARUZO SILVA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 não regularização do vício no prazo após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Verificada irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento) e não havendo regularização após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se