AREsp 2839582 - DECISAO

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Como os poderes conferidos ao subscritor do recurso foram outorgados em data posterior à interposição e o vício não foi regularizado após intimação, aplica-se a jurisprudência indicada e a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Regularização De Representação
Processo Civil Processo Nos Tribunais Superiores Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Regularização De Representação

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Parties

LUIZ CARLOS MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 não regularização após intimação

Ratio Decidendi

Como os poderes conferidos ao subscritor do recurso foram outorgados em data posterior à interposição e o vício não foi regularizado após intimação, aplica-se a jurisprudência indicada e a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.