AREsp 2819679 - DECISAO

AREsp 2819679 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão da irregularidade da representação processual por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e da inércia da parte em sanar o vício no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO KLEBER DUARTE REBOUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

ANTONIO KLEBER DUARTE REBOUCAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual perante o STJ
  3. 3 não regularização do vício no prazo legal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da irregularidade da representação processual por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e da inércia da parte em sanar o vício no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.