AREsp 2828824 - DECISAO

AREsp 2828824 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de procuração outorgando poderes ao subscritor do recurso e por não regularização do vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão baseada também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Regularização De Representação
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Regularização De Representação

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Parties

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de procuração outorgando poderes ao subscritor do recurso e por não regularização do vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão baseada também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...