AREsp 2739794 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte agravante não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não sanando a irregularidade apesar de regular intimação, de modo que a juntada posterior não supre o vício, nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015 e da Súmula n. 115/STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA ARTEC S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA ARTEC S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de regularização da representação processual, após intimação, impede o conhecimento do recurso conforme Súmula 115/STJ
  2. 2 Se a juntada de procuração ou substabelecimento após a interposição do recurso supre o vício de representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte agravante não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não sanando a irregularidade apesar de regular intimação, de modo que a juntada posterior não supre o vício, nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015 e da Súmula n. 115/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação