AREsp 2681891 - ACORDAO

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Incidiu o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e na Súmula n. 115 do STJ, porque a parte, após intimada para regularizar a representação processual, não juntou a cadeia completa de procurações que conferisse poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial; o substabelecimento sem a procuração originária não supre o vício; a alegação de falha na digitalização não foi comprovada por certidão; e matéria constitucional não pode ser conhecida pelo STJ.

Parties
Agravante: ROMEU TUMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Digitalização De Autos, Súmula 115/stj, Competência Para Matéria Constitucional
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Digitalização De Autos Súmula 115/stj Competência Para Matéria Constitucional

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Parties

ROMEU TUMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento da intimação para regularização da representação processual
  2. 2 Eficácia do substabelecimento sem juntada da procuração originária
  3. 3 Efeito de procuração juntada em processo conexo ou incidental não apensado

Ratio Decidendi

Incidiu o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e na Súmula n. 115 do STJ, porque a parte, após intimada para regularizar a representação processual, não juntou a cadeia completa de procurações que conferisse poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial; o substabelecimento sem a procuração originária não supre o vício; a alegação de falha na digitalização não foi comprovada por certidão; e matéria constitucional não pode ser conhecida pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno