EAREsp 2735913 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a parte não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes à subscritora antes da interposição do recurso, e a regularização posterior não supre o vício, incidindo a Súmula n. 115/STJ que inviabiliza o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: TOMMY MIYATA; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Intimação Para Regularização
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
TOMMY MIYATA
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025
Legal Issues
- 1 Se a regularização da representação processual após a interposição do recurso é suficiente para suprir o vício de representação
- 2 Aplicação da Súmula n. 115/STJ diante de vício de representação processual
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a parte não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes à subscritora antes da interposição do recurso, e a regularização posterior não supre o vício, incidindo a Súmula n. 115/STJ que inviabiliza o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Agravo interno desprovido
- Decisão agravada mantida
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment