AREsp 2479777 - ACORDAO

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O substabelecimento juntado teve data posterior à interposição do agravo e do recurso especial; conforme a jurisprudência consolidada e a Súmula 115/STJ, a juntada posterior não supre o vício de representação, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: OI MOVEL S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (11/02/2025 a 17/02/2025) Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
AgravO interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 115/STJ.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão

Case Brief

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Parties

OI MOVEL S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (11/02/2025 a 17/02/2025) Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 se o vício na representação processual foi sanado
  2. 2 se a decisão que aplicou a Súmula n. 115/STJ encontra respaldo na jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O substabelecimento juntado teve data posterior à interposição do agravo e do recurso especial; conforme a jurisprudência consolidada e a Súmula 115/STJ, a juntada posterior não supre o vício de representação, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

AgravO interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 115/STJ.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 115/STJ.