AREsp 2724525 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a petição subscrita por advogada não tinha procuração nos autos no momento do protocolo e, apesar de intimada para sanar a irregularidade, a parte não regularizou a representação no prazo assinalado; assim, incide o art. 76, § 2º, I, do CPC e a Súmula n.º 115 do STJ, tornando o recurso inexistente e impedindo o conhecimento de procuração ou substabelecimento juntados tardiamente (preclusão temporal).

Parties
Agravante: PINBANK BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula N.º 115/stj, Preclusão Temporal
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula N.º 115/stj Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

PINBANK BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do subscritor do agravo no momento do protocolo
  2. 2 intimação para regularização da representação processual não atendida
  3. 3 incidência do art. 76, § 2º, I, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a petição subscrita por advogada não tinha procuração nos autos no momento do protocolo e, apesar de intimada para sanar a irregularidade, a parte não regularizou a representação no prazo assinalado; assim, incide o art. 76, § 2º, I, do CPC e a Súmula n.º 115 do STJ, tornando o recurso inexistente e impedindo o conhecimento de procuração ou substabelecimento juntados tardiamente (preclusão temporal).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de cadeia completa de procurações/substabelecimentos e por preclusão temporal